JUSTIÇA DETERMINA QUE PRESIDENTE DA CÂMARA DE IATÍ ANULE PORTARIA QUE CRIOU CPI CONTRA TONHO DE LULA

O juiz de direito da comarca de Iatí/PE, determinou através de sentença judicial que o presidente da Cãmara de Vereadores daquela cidade, Renato Almeida (PP), anule a portaria n.º 009/2019, que tratava da abertura da Comissão Especial de Inquérito, também conhecida como CPI, para apuração de irregularidades na gestão do prefeito Antônio José de Souza, o Tonho de Lula do PSB, por estar eivada de ilegalidade e aplica multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.

Pelo que foi apurado por este blog, a CPI não foi legalmente constituída e não tinha um fato determinado a ser apurado, o que se exige nesses casos. A comissão foi criada através do Requerimento n.º 0022/2019 e foi assinada pelos vereadores Renato Almeida (Presidente), Alcí Tenório, Sebastião Victor e Rosilda Tenório, todos da bancada de oposição ao prefeito. O prefeito Tonho de Lula resolveu impetrar Mandado de Segurança alegando que o ato de criação era ilegal por desrespeitar procedimento previsto na lei orgânica, pois além de não ter sido votada em plenário, tem como objeto fato indeterminado.

A sentença deste processo foi assinado pelo magistrado, Dr. Patrick de Melo Gariolli no último dia 24 de julho de 2020 e acatou o Mandado de Segurança impetrado pelo prefeito Tonho de Lula e determinando o fim da Comissão Parlamentar de Inquérito. Abaixo, está a sentença contendo todos os detalhes desta decisão.